As presentes Condições Gerais de Venda (doravante "CGV") regem a totalidade das transações comerciais celebradas entre a Filler Distribution (doravante "o Vendedor") e qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante "o Cliente") que efetue uma encomenda no site fillerdistribution.com. Qualquer encomenda implica a aceitação plena, integral e sem reservas das presentes CGV.
1. Âmbito de aplicação
O site fillerdistribution.com comercializa dispositivos médicos estéticos de classe IIa e IIb (fillers à base de ácido hialurónico, bioestimuladores, mesoterapia injetável), produtos de cosmética profissional, bem como material injetável acessório.
1.1 Venda B2B (profissionais de saúde)
A venda de dispositivos médicos injetáveis é estritamente reservada a profissionais de saúde habilitados a utilizá-los, em conformidade com o artigo L.4161-1 do Code de la santé publique. A este título, o Cliente profissional atesta, no momento da criação da sua conta:
- estar inscrito na Ordem profissional a que pertence (Ordem dos Médicos, dos Médicos Dentistas, etc.);
- dispor de um número RPPS ou ADELI válido;
- estar habilitado a praticar os atos para os quais os produtos estão indicados.
A Filler Distribution reserva-se o direito de exigir qualquer comprovativo (cédula profissional, declaração de inscrição, Kbis do consultório/empresa) e de recusar qualquer encomenda que não seja acompanhada destas provas.
1.2 Venda B2C (particulares)
As vendas destinadas a particulares limitam-se a produtos de cosmética não injetáveis e a material não reservado a profissionais. Qualquer dispositivo médico injetável está excluído do âmbito B2C.
2. Restrição de utilização e responsabilidade do Cliente
Os fillers HA e bioestimuladores são dispositivos médicos destinados exclusivamente a uso profissional. A autoinjeção é estritamente desaconselhada e é da inteira responsabilidade da pessoa que a pratica.
O Cliente profissional compromete-se a respeitar:
- as indicações e contraindicações constantes do folheto informativo do fabricante;
- as boas práticas de injeção ensinadas pelas sociedades científicas (SOFCEP, SFMA, SF2MM, etc.);
- as obrigações de materiovigilância previstas nos artigos R.5212-12 e seguintes do Code de la santé publique em caso de incidente.
3. Encomenda e aceitação
O Cliente efetua a encomenda diretamente online após ter validado o seu cesto de compras, os seus dados de entrega e de faturação, bem como o método de pagamento. A encomenda torna-se firme e definitiva após:
- aceitação expressa das presentes CGV (caixa de verificação),
- confirmação do pagamento pela instituição bancária ou pelo prestador de serviços,
- envio pela Filler Distribution de um e-mail de confirmação com os detalhes da encomenda.
A Filler Distribution reserva-se o direito de anular ou recusar qualquer encomenda que apresente um litígio relativo a um pagamento anterior, um risco de fraude ou uma incoerência nos comprovativos profissionais fornecidos.
4. Preços
Os preços são expressos:
- em euros HT (sem impostos) para as contas Pro validadas, sendo o IVA francês a 20 % adicionado no momento da faturação, salvo aplicação do regime intracomunitário (autoliquidação) ou exportação para fora da UE;
- em euros TTC (com todos os impostos incluídos) para as contas B2C, IVA francês a 20 % incluído.
A Filler Distribution reserva-se o direito de modificar os seus preços a qualquer momento; os produtos serão faturados com base na tarifa em vigor no momento da validação da encomenda, sob reserva da sua disponibilidade.
5. Pagamento
Os métodos de pagamento aceites são:
- cartão bancário (CB, Visa, Mastercard, American Express) com autenticação 3D-Secure via PayPlug ;
- transferência bancária SEPA (os dados são comunicados na fatura pró-forma) ;
- pagamento a 30 dias contra fatura para as contas Pro após aceitação do limite de crédito pelo serviço de crédito.
Em caso de atraso no pagamento, serão aplicadas de pleno direito penalidades iguais a três vezes a taxa de juro legal (art. L.441-10 do Code de commerce), acrescidas de uma indemnização fixa de 40 euros para despesas de cobrança (decreto n° 2012-1115).
6. Entrega
As encomendas são expedidas em correio expresso para a UE em 24 a 48 horas úteis, através das transportadoras parceiras Chronopost, DPD ou UPS.
As modalidades completas (zonas, tarifas, prazos, procedimento de receção) estão detalhadas na nossa política de entrega.
A transferência de riscos ocorre no momento da entrega da encomenda à transportadora. Qualquer anomalia (encomenda aberta, temperaturas fora do intervalo) deve ser registada na guia da transportadora e comunicada à Filler Distribution no prazo de 48 horas (art. L.133-3 do Code de commerce).
7. Direito de livre resolução
Em conformidade com o artigo L.221-18 do Code de la consommation, o Cliente B2C dispõe de um prazo de 14 dias a contar da receção do bem para exercer o seu direito de livre resolução, sem necessidade de justificar o motivo.
No entanto, em aplicação do artigo L.221-28 do mesmo Código, o direito de livre resolução não pode ser exercido para:
- os bens abertos pelo consumidor após a entrega e que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou de proteção da saúde (3°) ;
- os bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (4°) ;
- os bens suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo (4°), o que é o caso dos dispositivos médicos a partir do momento em que a embalagem primária foi aberta.
Por conseguinte, os fillers HA, bioestimuladores e outros dispositivos médicos não podem ser objeto de um direito de livre resolução uma vez a encomenda aberta ou a embalagem primária des selada.
Para os produtos elegíveis (cosmética, acessórios não médicos), o formulário de livre resolução está disponível mediante simples pedido para contact@fillerdistribution.com. As despesas de devolução ficam a cargo do Cliente, salvo defeito imputável ao Vendedor.
8. Garantias
8.1 Garantia legal de conformidade
O Cliente B2C beneficia da garantia legal de conformidade prevista nos artigos L.217-3 e seguintes do Code de la consommation, com uma duração de 2 anos a contar da entrega do bem. Esta garantia cobre os defeitos de conformidade existentes à data da entrega.
8.2 Garantia contra vícios ocultos
O Cliente pode igualmente invocar a garantia contra vícios ocultos prevista nos artigos 1641 e seguintes do Code civil, num prazo de 2 anos a contar da descoberta do vício.
8.3 Garantia comercial do fabricante
Os dispositivos médicos beneficiam ainda das garantias próprias de cada fabricante (autenticidade do lote verificável através de código QR, rastreabilidade completa da cadeia de frio).
9. Reclamações e Serviço Pós-Venda (SAV)
Qualquer reclamação (não conformidade, quebra, anomalia de temperatura, erro de produto) deve ser dirigida a contact@fillerdistribution.com no prazo de 48 horas a contar da receção, acompanhada de fotografias da encomenda e da guia de temperatura, se aplicável. A Filler Distribution compromete-se a dar uma resposta no prazo de 30 dias e a propor, consoante o caso, um reembolso, uma nota de crédito ou a substituição do produto.
10. Responsabilidade do Vendedor
A Filler Distribution atua na qualidade de distribuidor dos dispositivos médicos referenciados. Não poderá ser responsabilizada pelas consequências resultantes de uma utilização não conforme com as indicações do fabricante, o folheto informativo ou as boas práticas médicas. A responsabilidade do fabricante é exclusivamente acionada por defeitos de conceção, de fabrico ou de informação (art. L.245-5 e seguintes do Code de la consommation, marcação CE em conformidade com o art. L.5211-3 do Code de la santé publique).
A Filler Distribution também não poderá ser responsabilizada pela inexecução ou má execução do contrato quando esta for imputável ao Cliente, a um facto imprevisível e insuperável de um terceiro alheio ao fornecimento das prestações, ou a um caso de força maior.
11. Força maior
As obrigações contratuais da Filler Distribution serão suspensas em caso de ocorrência de um caso de força maior na aceção do artigo 1218 do Code civil (catástrofe natural, guerra, epidemia, greve de transportadoras, indisponibilidade de um fabricante, etc.). A Filler Distribution informará o Cliente com a maior brevidade possível e a sua execução será adiada até ao desaparecimento da causa.
12. Dados pessoais
Os dados recolhidos no âmbito da execução da encomenda são tratados em conformidade com a nossa política de confidencialidade e o RGPD (UE) 2016/679. Para qualquer pedido de exercício de direitos, contacte o DPO através de dpo@fillerdistribution.com.
13. Mediação de consumo (B2C)
Em aplicação do artigo L.611-1 do Code de la consommation, o Cliente B2C pode, em caso de litígio que não tenha podido ser resolvido de forma amigável, recorrer gratuitamente ao seguinte mediador de consumo:
Mediador de consumo: nome e contactos a completar após adesão
O Cliente pode igualmente recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr.
14. Lei aplicável e jurisdição
As presentes CGV são regidas pelo direito francês. Na falta de resolução amigável, qualquer litígio relativo à sua interpretação ou execução será da competência exclusiva dos tribunais da jurisdição da sede social da Filler Distribution (Paris) para os Clientes profissionais. Para os Clientes consumidores, aplicam-se as regras de competência legal.
15. Contacto
Para qualquer questão relativa às presentes CGV: contact@fillerdistribution.com — formulário de contacto.